Conformidade LGPD
Como o ZapConsent ajuda sua agência a atender os requisitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) na coleta e gestão de consentimentos de dados pessoais.
Contexto Legal
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, exige que toda organização que coleta dados pessoais de pessoas naturais no Brasil:
- Tenha uma base legal para o tratamento (Art. 7º)
- Informe ao titular para que seus dados serão usados (Art. 9º)
- Obtenha consentimento livre, informado e inequívoco (Art. 8º)
- Seja capaz de demonstrar o consentimento quando solicitado (Art. 8º, §2)
- Mantenha registros das atividades de tratamento (Art. 37)
Como o ZapConsent atende cada requisito
Base Legal (Art. 7º)
O ZapConsent implementa a base legal de consentimento (Art. 7º, I) — a mais robusta das bases legais, pois é expressamente fornecida pelo titular. O template de cada termo documenta claramente a finalidade, garantindo que o consentimento seja específico e para uma finalidade determinada.
Transparência (Art. 9º)
Cada template LGPD documenta obrigatoriamente:
- Quais dados serão coletados e tratados
- A finalidade específica do tratamento
- Com quem os dados serão compartilhados
- Por quanto tempo os dados serão mantidos
- Quais são os direitos do titular
Consentimento Válido (Art. 8º)
O sistema garante que o consentimento seja:
| Requisito | Como é garantido |
|---|---|
| Livre | O cliente acessa o link de forma autônoma, sem coação técnica |
| Informado | O texto completo do termo é exibido antes do formulário de aceite |
| Inequívoco | Ação positiva explícita: clicar em "ESTOU DE ACORDO" |
| Específico | Termos separados por tipo de operação (nacional, internacional, hotel etc.) |
Demonstrabilidade (Art. 8º, §2)
O ZapConsent mantém todos os dados necessários para provar o consentimento perante à ANPD ou ao judiciário:
- GUID/Protocolo único e rastreável
- Timestamp exato do aceite
- IP Address e User Agent do dispositivo
- Hash SHA-256 do conteúdo aceito (prova de integridade)
- Versão do termo aceita (auditoria histórica)
- Nome e WhatsApp identificadores do titular
Registros de Tratamento (Art. 37)
O dashboard centraliza todos os registros de consentimento com exportação em CSV e PDF, atendendo às exigências de manutenção de registro de atividades pela ANPD.
Direitos do Titular
Os templates mencionam expressamente os direitos do titular (Art. 18 da LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou inexatos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Revogação do consentimento