Templates LGPD
O ZapConsent oferece 4 modelos jurídicos prontos, especializados para diferentes segmentos do turismo e da hotelaria, desenvolvidos em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
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pelos dados reais da sua empresa antes de publicar o termo.1. Roteiros Turísticos Nacionais
Uso: Pacotes de viagem dentro do território brasileiro.
Dados cobertos: Nome completo, CPF, RG, Data de Nascimento, Endereço, Telefones, Dados de Pagamento, dados de saúde para necessidades especiais.
Destaques jurídicos:
- Tratamento de dados de saúde (alergias, restrições de mobilidade) autorizado expressamente
- Compartilhamento restrito a fornecedores nacionais (operadoras, hotéis, cias aéreas)
- Retenção pelos prazos prescricionais legais (fiscal, contábil e defesa do consumidor)
2. Roteiros Turísticos Internacionais
Uso: Pacotes de viagem com destinos fora do Brasil.
Dados adicionais vs. Nacional: Passaporte, Vistos.
Destaques jurídicos:
- Cobre explicitamente a Transferência Internacional de Dados (Art. 33 da LGPD)
- Autorização para compartilhamento com fornecedores e autoridades migratórias no exterior
- Vacinas obrigatórias e triagem médica de fronteira mencionadas
3. Hotelaria
Uso: Reservas e check-in em estabelecimentos hoteleiros.
Dados cobertos: Nome, CPF, RG, Data de Nascimento, Endereço, Placa do veículo, Dados de Pagamento.
Destaques jurídicos:
- Referência à Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) exigida pelo Ministério do Turismo
- Compartilhamento com GDS/Channel Managers e órgãos públicos fiscalizadores
- Retenção de 5 anos em conformidade com regulamentação turística e Código Civil
4. Cruzeiros
Uso: Emissão de bilhetes e embarque em cruzeiros nacionais ou internacionais.
Dados adicionais: Passaporte, Nacionalidade, Contatos de Emergência.
Destaques jurídicos:
- Formulário de triagem médica pré-embarque autorizado expressamente (salvo-conduto vital)
- Transferência Internacional de Dados das bases mundiais das Companhias Marítimas
- Protocolos inflexíveis de segurança marítima mencionados como limitação de exclusão
- Retenção alinhada às tabelas de temporalidade das autoridades marítimas
Estrutura Jurídica Comum
Todos os 4 templates seguem a mesma estrutura de 6 cláusulas, propositalmente padronizada para facilitar a auditoria:
| Cláusula | Conteúdo |
|---|---|
| 1. Finalidade do Tratamento | Lista exaustiva dos dados coletados e para que serão usados |
| 2. Tratamento de Dados Sensíveis | Autorização expressa para dados de saúde, quando aplicável |
| 3. Compartilhamento de Dados | Com quem e por quê os dados serão compartilhados |
| 4. Armazenamento, Retenção e Descarte | Prazos legais de guarda e como os dados serão descartados |
| 5. Direitos do Titular | Acesso, retificação, bloqueio, portabilidade e eliminação |
| 6. Manifestação do Consentimento | Confirmação de leitura e aceite livre e informado |